Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica em função de inadimplemento. Comprovação de que a requerida enviou notificação prévia à parte autora acerca da suspensão do serviço. Hipótese em que o autor quitou os débitos em atraso em 13/12/2022, porém, a requerida não restabeleceu o serviço no prazo de 24 horas. Religação da energia que se deu mais de 45 dias após a quitação do débito. Irregularidade. Violação do art. 362, da Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL. Serviço essencial à vida moderna. Dever de prestação universal. Princípio da dignidade da pessoa humana. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 9.000,00. Valor que se mostra adequado em vista das circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)