Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de Segurança - Inscrição de credenciamento de examinador de trânsito indeferida por falta de documentos - Comprovação da entrega dos documentos, com a conferência e recebimento pelo departamento de trânsito - Sentença de concessão mantida - Remessa necessária desprovida... ()
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