Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - ISS Anual dos Exercícios de 2006 a 2009 - Município de Vargem Grande do Sul - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal (CTN, art. 156, V e CPC, art. 924, V) - Insurgência da Municipalidade - Prazo prescricional quinquenal que, na hipótese, teve início após decorrido um ano da suspensão do feito nos termos do art. 40, ocorrido em 2012, sem diligências frutíferas ou outras constrições patrimoniais efetivas até 2024, possibilitando a extinção do processo - Aplicação do art. 40, da LEF e do entendimento pacificado pela mesma Corte no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito dos recursos repetitivos - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido