Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral e material e pedido de tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes.

1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Cobrança indevida de tarifa depois de nove meses de inatividade da conta. Tarifa cobrada que não decorreu de qualquer serviço prestado pela instituição financeira. Falha no serviço caracterizada. Dívida inexigível. Inteligência dos arts. 27 e 28 do Normativo SARB 002/2008. 3. Negativação. Descabimento. O cancelamento da anotação é medida que se impõe. A negativação indevida do nome de quem não é devedor provoca dano moral - in re ipsa - ao negativado, em razão do abalo de seu crédito. 4. Dano moral. Valor da indenização ora majorada para R$ 10.000,00, conforme precedentes desta 15ª Câmara de Direito Valor que compensa adequadamente o dano, pois não é exagerada nem vil. 5. Honorários advocatícios que não comportam majoração. 6. Sentença parcialmente reformada, para majorar o valor da indenização por danos morais. Recurso da ré desprovido; parcialmente provido o do autor