Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR PRÁTICA DE «ESTELIONATO SENTIMENTAL". BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RÉU AUSENTE. INDEFERIMENTO MANTIDO. REPRESENTAÇÃO POR CURADOR ESPECIAL QUE DECORRE DA AUSÊNCIA E NÃO DA PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRECEDENTES. NULIDADE DE SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTATAÇÃO. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL APRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. VIOLAÇÃO DOS arts. 93,

inciso IX, da cF e 489, §1º, do CPC. SENTENÇA VICIADA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. ... (Continua)