Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DESPROVIMENTO.
1.Pretensão do impetrante, servidor público estadual ocupante do cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, de obstar sua transferência para outra unidade prisional. ... ()
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