Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO COM REVISÃO -

Receptação - Art. 180, «caput, do CP - Sentença condenatória - Manutenção - Materialidade e autoria comprovadas e não impugnadas - Alegação de desacerto na fixação do regime prisional - Afirmada a necessidade de realização da detração do tempo de prisão cautelar suportada - Descabimento - Réu apenado com sanção de 1 ano de reclusão e o pagamento de 10 dias-multa - Sanção fixada com acerto - Primeira fase: basilar fixada no mínimo legal ante a ausência de circunstancias judiciais desabonadoras - Manutenção - Segunda fase: agravamento da sanção em razão da reincidência registrada - Devida compensação integral da agravante prevista no art. 61, I do CP com a atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, III, «d, da citada Lei - Nada para ser alterado - Pena inicial mantida na fase intermediária - Terceira fase: não incidiram causa de aumento ou diminuição da reprimenda - Reprimenda inicial de 1 ano e 10 dias multa mantida definitivamente - Regime semiaberto adequado - Regime semiaberto adequado ao início do desconto da pena - Circunstâncias judiciais que atestam a insuficiência do regime mais brando para a reprovação pelo malfeito e alcance da ressocialização - Inteligência do art. 33, §§ 2º, «b e 3º, do CP - - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos já que não superados os requisitos do art. 44, II e III, da Lei penal - Pedido de detração - Inviabilidade - Pleito que deve ser endereçado ao Juízo da Execução, nos termos do art. 66, III, «c, LEP - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)