Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença condenatória. Materialidade e autoria do delito de tráfico comprovadas. Negativa do réu infirmada pelos depoimentos dos policiais civis responsáveis pelo flagrante. Acusado surpreendido no interior de sua residência com o adolescente infrator, portando drogas. Conversas extraídas do celular do réu comprovam a traficância. Causa de aumento do envolvimento de adolescente demonstrada. Associação para o tráfico. Ausência de comprovação da estabilidade e permanência entre o réu e o adolescente infrator. Absolvição decretada. Dosimetria mitigada. Pena base reconduzida ao mínimo legal. Natureza do entorpecente deve ser sopesada com a quantidade, que não extrapola o comum, na espécie. Impossibilidade de aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Dedicação do réu a atividades criminosas. Regime prisional inicial abrandado para o semiaberto. Réu primário. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido