Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, FIXANDO O VALOR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 5.000,00. PROVA PERICIAL QUE, ESCLARECENDO A QUESTÃO NUCLEAR FIXADA NA R. DECISÃO DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO, CONSTATA A FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO, O QUE, SÓ POR SI, COMPROVA SEREM INVÁLIDOS OS DESCONTOS HAVIDOS, A IMPOR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DESCONTO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO «ENGANO JUSTIFICÁVEL, IMPONDO A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. SITUAÇÃO QUE SOBRE-EXCEDE A UM MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, REVELA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL QUE, EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, DEVE CORRESPONDER À DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA LIBERADA PELO BANCO NO CONTEXTO EM QUE A CONTA DESTINATÁRIA TAMBÉM FOI ABERTA DE FORMA FRAUDULENTA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO