Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeita alegação de impenhorabilidade de saldos contritos de titularidade da ré executada. Inconformismo da parte executada. Impenhorabilidade. Saldo constrito em conta poupança, conta corrente ou outras aplicações financeiras em montante inferior a quarenta salários mínimos. CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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