Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos infringentes contra Acórdão não unânime proferido em sede de julgamento de Agravo em Execução Penal. Não acolhimento. Aprovação parcial nas áreas do conhecimento avaliadas no ENCCEJA, que não permite o acolhimento do pedido de remição. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão majoritária mantida. Embargos rejeitados
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