Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Falecimento do autor, aposentado da Fepasa, no curso da ação - Pretensão de cumprimento por parte da viúva do requerente - Possibilidade - Apostilamento do direito em favor da pensionista é decorrência lógica da procedência da ação - Ausência de inércia a justificar a alegação de prescrição - Questão patrimonial e não personalíssima - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.