Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de procedência para determinar que a ré reestabeleça o plano de saúde coletivo por adesão do autor. Irresignação da ré. Não acolhimento. Rescisão unilateral da avença comunicada pela ré com base no contrato e no RN 557/2022, art. 23 da ANS. No entanto, o autor encontra-se, atualmente, sob tratamento oncológico. Médico assistente que destacou a necessidade da manutenção do tratamento para a vida do apelado. Aplicação da tese fixada no Tema Repetitivo 1082 do E. STJ que é de rigor. Sentença mantida. ... (Continua)