Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - COMPRAS NÃO RECONHECIDAS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANO MORAL - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO EM PARTE -

Compras realizadas em valores elevados e sequenciais para os mesmos estabelecimentos - Transações discrepantes do perfil de consumo - Evidente fraude praticada por terceiro - Falha na segurança da prestação do serviço - Fortuito interno inerente à atividade explorada pela instituição financeira - Súmula 479/STJ - Danos morais configurados - Caso em que, fora os transtornos advindos da falta de segurança do sistema de cartão de crédito, o consumidor não recebeu tratamento adequado na via administrativa - Indenização fixada em R$8.000,00 - Montante excessivo considerando as peculiaridades do caso - Redução para R$5.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)