Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato de Locação não residencial. Embargos à execução. A sentença não é extra petita, pois o pedido deve interpretado em conjunto com a postulação e conforme a boa-fé. Ainda que se reconheça a higidez do contrato de locação, não é possível relevar a questão de que as chaves não foram entregues à locatária e, inexistindo a competente consignação, não há mesmo que se falar em cobrança de aluguéis, sendo tão somente cabível a multa por rescisão antecipada. Afastadas também a multa moratória e cobrança de honorários advocatícios contratuais. Sucumbência recíproca corretamente reconhecida, na forma do CPC, art. 86, caput. Cerceamento de defesa inocorrente. Os autos encontram-se suficientemente instruídos, permitindo ao julgador conhecer do pedido independentemente de outras provas. A discordância da parte quanto à valoração da prova pelo magistrado ou a aplicação do direito ao caso concreto não implica cerceamento de defesa. Não se sustenta a tese trazida pela embargante, de que o contrato não teria se aperfeiçoado, pois este se aperfeiçoou com a assinatura do preposto da locatária. Pedido de carência que deveria ter sido ajustado antes, em observância ao princípio do venire contra factum proprium. Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, uma vez que o valor atribuído à causa não é ínfimo. Tema 1076. Decisão reformada neste aspecto para ambas as partes.

Parcialmente providos os recursos da embargante e do embargado