Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reexame necessário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido cumulado de anulação de lançamentos fiscais. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Base de cálculo. Preço do serviço. Alegação de que possível a dedução das quantias referentes ao montante do serviço contratado e não utilizado pelo tomador. Improcedência. Cláusula «take or pay". Natureza jurídica. Obrigação contratual, a qual não se confunde com a cláusula penal. Precedentes do STJ e desta corte.

Atualização do valor dos débitos. Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, de que os Estados-membros da federação detêm competência legislativa para instituir índice de correção monetária de débitos tributários, observado como limite o estabelecido em Lei sobre a matéria (Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic). Entendimento que se há de estender aos municípios. Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Previsão em lei municipal e no CTN, art. 161, § 1º. Inaplicabilidade do tema 1.062 da lista das questões constitucionais com repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Sentença alterada para julgar parcialmente procedentes os pedidos