Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação imobiliária. Demanda declaratória de nulidade contratual. Alegação de que a ré estaria, por força de denúncias de irregularidades nos empreendimentos, proibida de negociar lotes na área, tendo passado a celebrar contratos de locação quanto a lotes não edificados. Possibilidade de que esses contratos dissimulem negócios com escopo translativo, destinados a burlar a vedação vigente. Tutela antecipada concedida para vedar a negativação do nome do autor. Insurgência da ré. Impertinência. Questionamento plausível em torno da higidez do contrato. Anotações restritivas, ademais, que não são constitutivas ou conservativas de direito, no tocante ao credor, sendo muitas vezes utilizadas como mero instrumento de pressão ou vingança privada. Decisão de Primeiro Grau que se confirma. Agravo de instrumento da ré desprovido