Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 284.7378.1767.8345

1 - TJSP Apelação. Transporte aéreo internacional. Extravio temporário de bagagem. Incontroverso o extravio temporário da bagagem por dez dias. Falha na prestação de serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva e solidária das companhias aéreas. Dano material comprovado. Dano moral configurado. Indenização fixada em valor razoável. Parcial procedência da ação mantida. Recurso improvido.

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