Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Decisão agravada que determinou que o Agravante trouxesse aos autos documentos para análise da gratuidade. Pleito recursal que não merece prosperar. Agravante que não trouxe aos autos os documentos determinados pelo MM. Juízo a quo para comprovar que é pobre na acepção jurídica do termo. É relativa a presunção de insuficiência de recursos oriunda da declaração apresentada pelo requerente da gratuidade processual, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. A gratuidade é exceção à regra geral segundo a qual todo aquele que litiga em juízo está sujeito a arcar com as custas e despesas processuais, de forma que o deferimento da benesse está condicionado à demonstração dos pressupostos fático jurídicos que autorizam a sua concessão. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO