Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - LEI 12.850/13, art. 2º - ESTELIONATO - PRISÃO PREVENTIVA - INDEVIDO EXCESSO DE PRAZO PARA ULTIMAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADO - INSTRUÇÃO PROCESSUAL JÁ ENCERRADA - SÚMULA 52, STJ - ORDEM DENEGADA
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