Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação monitória - Juízo da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª RAJs (São José do Ribeirão Preto), suscitante, diante do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto, suscitado - Contrato de franquia - Verbas de royalties, sistema de gestão e fundo de marketing - Lide integrada por franqueadora e franqueados - Resolução 877/2022 do TJSP - Competência definida pela relação jurídica que ampara a pretensão, no caso, o contrato de franquia - Conflito conhecido, DECLARADA A COMPETÊNCIA do Juízo de Direito da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem... (Continua)