Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Sentença de parcial procedência. Banco apelante que não se desincumbiu do ônus de provar a contratação que deu origem à dívida inscrita. Não há que se falar em ilegitimidade passiva do banco justamente porque o pedido declaratório de inexistência da dívida foi formulado em relação ao banco, que inscreveu nos órgãos de restrição ao crédito a dívida cuja existência foi negada pela autora. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido... (Continua)