Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro-saúde. Obrigação de manutenção da cobertura aos dependentes. Contrato que não estabelece de maneira clara a exclusão de elegibilidade após o implemento da maioridade. Cláusula que descreve como dependentes o filho natural ou adotivo e o cônjuge ou companheiro, sem mencionar a necessidade de comprovação de dependência financeira do titular. Exclusão do vínculo dos beneficiários que viola a boa-fé objetiva, ausente indicação expressa no contrato pactuado, a violar a transparência e a confiança. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.