Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE INDULTO. CONCURSO DE CRIMES IMPEDITIVOS. INTERPRETAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interposto por Diogo dos Santos Peixoto contra decisão que indeferiu pedido de indulto referente ao crime de receptação, fundamentado no Decreto 11.302/2022. O agravante pleiteia o benefício, sustentando a inexistência de concurso de crimes com delitos impeditivos. ... ()
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