Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA -

Preliminar: Ilicitude na busca pessoal - Inocorrência - Presença de fundada suspeita, nos termos do CPP, art. 244. Mérito: Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria do delito comprovadas - Depoimento de policiais civis - Validade - Desclassificação para receptação culposa - Impossibilidade - Dolo extraído do contexto em que se desenvolveram os fatos - Circunstâncias que deixam clara a ciência da origem ilícita do bem pelo réu - Condenação bem lançada - Réu Primário - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos corretamente aplicada. Recurso desprovido... (Continua)