Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação civil pública. Tutela de urgência para compelir a ré a se abster de exercer atividade privativa de médico oftalmologista (consultas, exames, prescrever medicamentos e órteses para tratamento de patologias oculares etc.). Indeferimento. Irresignação improcedente. Elementos dos autos não permitindo concluir com razoável margem de segurança que a profissional ré, intitulando-se «optometrista, exerce atividade privativa de médico oftalmologista. Decisão mantida, sem embargo da possibilidade de o pleito ser revisto depois de concluída a formação da relação processual, à luz do contraditório.

Negaram provimento ao agravo, com observação