Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de alugueres. Copropriedade inequívoca. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. Pedido julgado sem mérito. Manutenção. Existência de penhora judicial oriunda de outros autos que inviabiliza o socorro à via escolhida para alienação do bem comum. ARBITRAMENTO DE ALUGUERES. Impertinência. Ocupação exclusiva do imóvel comum pelo ex adverso não detectada. («terreno alegadamente sem uso) Decreto de improcedência bem determinado nesse cerne. ... (Continua)