Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE -

Sustação de protesto - Requeridos que levaram a protesto, em desfavor da autora, notas fiscais de prestação de serviços - Requerente que contatou a corré Three Agro para prestar atendimento em garantia a equipamento instalado em trator - Acionamento da corré Tratormarq por indicação da outra corré - Serviços de reparo executados diretamente pelos corréus - Falta de prova, pelos requeridos, de quanto importaria, ainda que por estimativa, eventual custo no caso de o defeito não decorrer da peça objeto da garantia - Ausência, ainda, de apresentação de orçamento ao representante legal da apelante, bem como de aceite quanto às cobranças a esta endereçadas - Apelados que não se desincumbiram do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II) - Inexistência de documento hábil a dar suporte aos títulos protestados, não servindo a tanto mera ordem de serviço sem indicação de qualquer valor ao representante legal da demandante - Carência de suporte às notas fiscais emitidas - Débitos indicados na inicial declarados inexistentes - Protestos indevidos - Precedentes da Câmara - Sucumbência invertida, a ser arcada pelos demandados na proporção das respectivas cobranças - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)