Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Embargos do devedor. Homologação de desistência, por adesão a Programa Especial de Parcelamento (PEP). Extinção do processo, sem condenação em honorários advocatícios. Pertinência. Honorários já compostos no próprio termo de acordo. Recurso desprovido