Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação monitória - Demanda fundada em Contrato de Prestação de Serviços Educacionais - Indeferimento de pedido de desbloqueio de contas da executada - Inconformismo.

Prescrição intercorrente - Ausência de intimação da executada para cumprimento - Prosseguimento do feito com a realização de diligências e localização de bens - Prescrição - Prazo quinquenal- art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Não ocorrência- Decreto extintivo- Impossibilidade: - Ainda que não tenha havido a intimação da executada para cumprimento da sentença, verifica-se que a exequente vem diligenciando para a localização de bens. Valores constritos em conta salário. Regra de impenhorabilidade da verba salarial que deve ser examinada teleologicamente, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, que constituem diretrizes interpretativas para as normas do sistema jurídico pátrio. Caso concreto. Levantamento da penhora. Possibilidade, reconhecido que o saldo dessa conta não perdeu a natureza alimentícia, sendo, por conseguinte, impenhorável. Não demonstrado que o valor bloqueado se trata de reserva de capital. Ausência de circunstância excepcional a afastar a regra da impenhorabilidade. Penhora afastada. RECURSO PROVIDO.