Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- LIMITES OBJETIVOS

Cumprimento de sentença - Não inclusão da casa bancária, contra a qual existe título executivo judicial, na peça que deu início à fase executiva- Intimação para pagamento voluntário- Depósito judicial- Aditamento- Possibilidade: - Ainda que os agravantes tenham optado inicialmente pela não inclusão do banco no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença, existente título executivo judicial contra a instituição financeira, não há óbice, em atenção aos princípios da economia processual e celeridade, ao aditamento e levantamento do depósito voluntário nos limites da condenação imposta. Não se aplica o disposto no CPC, art. 329, pois a omissão da petição da fase executiva não é suficiente para desconstituir o título executivo judicial existente. ... (Continua)