Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PLERIXAFOR PARA REALIZAR A COLETA DE CÉLULAS TRONCO E TMO AUTÓLOGO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. Ausência do medicamento no Rename. Solidariedade entre os entes federados. arts. 23, II, e 196, da CF/88: Repercussão Geral da matéria no RE 855178. Atribuição prevista Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PLERIXAFOR PARA REALIZAR A COLETA DE CÉLULAS TRONCO E TMO AUTÓLOGO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. Ausência do medicamento no Rename. Solidariedade entre os entes federados. arts. 23, II, e 196, da CF/88: Repercussão Geral da matéria no RE 855178. Atribuição prevista nos arts. 16 a 18 da Lei 8.080/90. Sentença de procedência. Recurso não provido com observação.