Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Indeferimento do pedido de pesquisa de bens e expedição de ofícios - Insurgência do exequente - Cabimento da interposição de recurso de agravo de instrumento - Inteligência do art. 1.015, parágrafo único, do CPC - Pretensão de expedição de ofício ao CCS-Bacen - Impossibilidade - Dados constantes do referido cadastro que têm a finalidade de possibilitar a investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens - Inadequação da diligência para buscas de bens do executado - Outrossim, a quebra de sigilo bancário é medida excepcional, que deve ser adotada somente em casos de fundada suspeita acerca da prática de ilícitos, notadamente e os elencados no Lei Complementar 105/2001, art. 1º, §4º - Precedentes deste E. TJSP - Pretensão de realização de pesquisa junto à CENSEC - Admissibilidade, pois permitirá ao credor analisar a ocorrência de fraude à execução eventualmente praticada pelo devedor - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)