Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NA ATIPICIDADE MATERIAL POR INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU COM BASE NA TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO, DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação da Defesa em face da Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu pela prática do crime do CP, art. 157, caput às penas de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e 12 (doze) dias-multa, no valor unitário mínimo. A Defesa pede a absolvição com base na atipicidade material por incidência do princípio da insignificância ou com base na tese de crime impossível e, subsidiariamente, o reconhecimento da tentativa, o reconhecimento do furto privilegiado, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a redução da pena de multa. ... (Continua)