Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE.
Ação popular ajuizada para exigir que seja dada publicidade a atos administrativos relacionados à implementação de ciclovias no Município de Ribeirão Preto. Ausência de dano ou de ato lesivo capaz de ser tutelado por meio de ação popular. Ausência de interesse processual e de substrato para a procedência da ação. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido.... ()
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