Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Execução de multa cominatória. Possibilidade de cumprimento provisório com a constrição de valores, porém consignando que o levantamento apenas será possível após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. Entendimento do art. 537, § 3º do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)