Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE NO ENDEREÇO CORRETO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO. SENTENÇA ANULADA.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por BANCO DO BRASIL S/A. contra de sentença que extinguiu processo de execução de título extrajudicial, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, III, sob alegação de abandono da causa. O apelante sustenta nulidade da intimação, realizada em endereço diverso do informado na petição inicial, e pleiteia a anulação da sentença, com prosseguimento do feito. ... (Continua)