Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. JUROS ABUSIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA.

I. Caso em exame: Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos de revisão de contrato, alegando cobrança de juros abusivos, ilegalidade de tarifas e ausência de mora. O autor requer a readequação das parcelas e a restituição em dobro de valores supostamente indevidos. II. Razões de decidir: A r. sentença foi mantida, pois as cláusulas contratuais foram consideradas legais, não havendo abusividade nos juros ou tarifas cobradas. A capitalização mensal dos juros foi validada, com comprovação de que a taxa anual supera o duodécuplo da mensal, conforme Súmula 541/STJ. As tarifas de cadastro e registro de contrato são legítimas, respaldadas pela legislação pertinente. O seguro prestamista foi considerado válido, pois o autor teve a opção de escolha da seguradora, afastando a alegação de venda casada. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)