Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Furto tentado - Delineamento de conduta típica, antijurídica e culpável, cumulada com a aparente existência de prova da materialidade delitiva e de indícios de autoria - Exame acerca da incidência ou não do princípio da insignificância que refoge ao âmbito do remédio constitucional, fruto da impossibilidade de se travar qualquer discussão acerca do mérito da ação nesse meio, cuja via estreita e limitada não se presta para a análise de elementos subjetivos e probantes constantes dos autos originários - Sopesamento reservado para sede processual adequada, com garantia do contraditório e da ampla defesa, em respeito ao princípio constitucional do devido processo legal - Trancamento - Descabimento - Estancamento processual antecipado que reclama que a ausência de justa causa resulte nítida, patente e incontroversa - Precedentes - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Revogação da prisão preventiva - Constrangimento ilegal superado, pelo deferimento do benefício da liberdade provisória - Perda do objeto - Reconhecimento - Inteligência do CPP, art. 659 - Writ prejudicado nesse ponto - Ordem conhecida parcialmente e, na parte conhecida, denegada