Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE MONTREAL.

Norma não aplicável ao caso vertente. Precedentes nesse sentido. Procedência parcial da ação. Apelo da ré. Alegação de falta de aeronave para operar o voo. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea e não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no CDC, art. 14. Contexto probatório a demonstrar a falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Chegada ao destino com vinte e três horas de atraso. DANO MORAL. Ocorrência. Dano moral presumível e indenizável «in re ipsa". Indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), mantida. Recurso não provido... (Continua)