Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE PENA. LAPSO PARA PROGRESSÃO. CONSIDERADO O PERCENTUAL DE 25%. INVASÃO DE DOMICÍLIO PREVALECENDO DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS. VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA DO DELITO. AUSÊNCIA. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS. NECESSIDADE. PROVIMENTO AO RECURSO.
1.O delito de invasão de domicílio, ainda que cometido prevalecendo-se de relações domésticas, não tem como elemento a violência ou grave ameaça, dependendo de análise fática sua constatação. ... ()
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