Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Incontroversa a cobrança indevida de débito inexistente, relativo a contrato de telefonia já cancelado e quitado, bem como insistentes ligações perturbadoras (625 em um só mês) em flagrante desrespeito à consumidora - Pretensão de majoração do «quantum indenizatório a título de danos morais - Cabimento - Valor fixado em primeiro grau (R$ 5.000,00) que comporta majoração para R$ 10.000,00 (e não no valor pretendido) de acordo com as peculiaridades do caso concreto - Consectários legais - Sobre os valores a serem devolvidos incidirão os juros legais (Taxa SELIC, deduzido o IPCA) e correção monetária pelo IPCA. Aplicação imediata da Lei 14.905/2024, de caráter processual - Precedentes - Honorários advocatícios fixados por equidade, que comportam majoração para o percentual mínimo previsto no CPC, art. 85, § 2º, sobre o valor da condenação - Sentença parcialmente reformada - Honorária recursal não incidente, pois ausente condenação a este título imposta na sentença em desfavor da autora (Tema 1059/STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)