Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Ausência de localização de bens - Empresas localizadas no mesmo endereço - Impossibilidade de redirecionamento da execução contra o sócio ou pessoa jurídica diversa do devedor, fora das hipóteses legais - Ausência de comprovação da prática de abuso de personalidade (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) prevista no art. 50 do Código Civil - Precedentes do STJ - Decisão reformada - Recurso provido. ... ()
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