Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP USUCAPIÃO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/VERBA HONORÁRIA) -

Inconformismo voltado ao indeferimento de pleito deduzido pela executada, pela aplicação do regime de precatórios para pagamento do débito exequendo - Acolhimento - Incidência dos Temas 253 e 508 do C. STF - Executada que é Sociedade de Economia Mista, prestadora de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário - Impossibilidade de penhora sobre ativos destinados à execução de sua finalidade estatutária - Prosseguimento da execução pelo rito dos precatórios - Medida que se impõe - Precedentes, envolvendo a mesma companhia habitacional - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)