Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Recurso interposto contra a r. decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão, concedendo prazo de 5 dias para pagar a integralidade da dívida e determinou que o veículo permaneça na comarca. Exigência de permanência do veículo na comarca, até decurso do prazo para purgação da mora. Descabimento. Ausência de previsão legal nesse sentido. Compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida. Entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial. Decisão parcialmente reformada. Agravo de instrumento parcialmente provido