Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Tráfico de drogas - Dúvida quanto à finalidade mercantil do entorpecente - Apreensão de 29g de maconha (massa líquida) - Réu que em Juízo admitiu que a droga era dele e que seria para consumo próprio - Depoimento policial coeso quanto à apreensão da droga em cumprimento a mandado de busca e apreensão - Possibilidade de fracionamento da droga em porções menores que consiste presunção insuficiente à condenação - Prova frágil e meramente indiciária quanto ao tráfico - Elementos de prova indicativos de que a droga era para consumo pessoal - Exegese do art. 28, §2º, da lei especial - Constitucional presunção de inocência - Jurisprudência do STJ - Acusação que não se desincumbiu de comprovar, com a segurança exigida à condenação criminal, que a droga apreendida neste processo seria destinada ao tráfico - Dúvida remanescente que impõe a desclassificação para o art. 28 da Lei Antidrogas - Recurso parcialmente provido, com imediata expedição de alvará de soltura pelo processo - (voto 49924)... (Continua)