Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Segredo de justiça - Ação de cobrança - Decisão denegatória - CPC, art. 189 que elenca as situações nas quais é possível limitar a publicidade dos atos processuais - Tese de defesa demanda pronunciamento acerca de documentos, informações e decisões que são protegidos pelo segredo de justiça atribuído ao cumprimento de sentença sob 0037250-05.2016.8.26.0100 - Sistema SAJ não permite tornar petição, como a contestação sigilosa, mas apenas documentos - Necessária a tramitação em segredo de justiça (art. 189, III, CPC) - Provimento do agravo.