Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer - Medida deferida pelo Juízo de primeiro grau - Manutenção do plano de saúde do autor-aposentado e dependente por prazo indeterminado - Afastada alegação de falta de interesse processual - Presença dos requisitos da Lei 9.656/98, art. 31 - Probabilidade do direito alegado e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo demonstrados - Incidência do TEMA 1034 do STJ - Decisão mantida - AGRAVO nÃo PROVIDO... (Continua)