Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma branca. Recursos Defensivos buscando a absolvição. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas vítimas em harmonia com o conjunto probatório produzido, inclusive pela confissão dos apelantes e relato das testemunhas policiais. Réus detidos na posse do produto da subtração, logo após o crime. Inversão do ônus probatório. Precedentes. Prejudicada a realização de reconhecimento pessoal pelas vítimas, uma vez que os assaltantes usavam máscara no momento do crime. Autoria comprovada por diversos outros elementos probatórios. Majorantes caracterizadas. Ofendidas descreveram a dinâmica da subtração, afirmando que o crime foi praticado por dois indivíduos, que as ameaçaram com emprego de um simulacro de arma de fogo e uma arma branca. Faca apreendida em poder dos réus e submetida a perícia, que atestou a sua aptidão ofensiva. Condenação mantida.

Dosimetria. Basilares fixadas no mínimo legal. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na reprimenda, consoante enunciado da Súmula 231 do C. STJ. Em terceira fase, diante das causas de aumento de pena do concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, a D. Magistrada Sentenciante aplicou o aumento na fração de 1/3. Pleito de afastamento do concurso formal próprio de delitos, ao argumento de ter ocorrido crime único. Inviabilidade. Roubo praticado contra duas vítimas, com patrimônios distintos - subtração de bens do estabelecimento comercial e celular pessoal da genitora da proprietária do comércio. Precedentes. Regime inicial semiaberto não comporta abrandamento. Inviável substituição da pena corporal por restritivas de direitos ou concessão do sursis. Correção, de ofício, de erro material do dispositivo da sentença. Recursos desprovidos