Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e indenização - Pedido formulado pelos autores - Pessoas físicas - Ausente comprovação de insuficiência de recursos a impedir o recolhimento das custas e emolumentos - Recorrentes que, devidamente intimados, deixaram de apresentar, de forma integral, a documentação indicada - Cautela na concessão do benefício a fim de se evitar prejuízos ao erário - Apresentação, em sede recursal, de declaração de bens e direitos (exercício de 2023) a indicar a existência de numerário em aplicação financeira - Indeferimento da gratuidade de justiça bem reconhecido - Decisão mantida - Agravo NÃO provido... (Continua)